Projetos de Lei
LEIS 2025
LEIS 2025
LEI 01 -FIXA EM 21% OS RECURSOS MÍNIMOS A SEREM APLICADOS NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE NO ÂMBITO MUNICIPAL
LEI 02 -DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NAS VÉSPERAS DE FINAIS DE SEMANA E FERIADOS
LEI 03 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM CLÍNICAS MÉDICAS, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MEIA-CONSULTA JUNTO AOS PACIENTES HIPOSSUFICIENTES DO MUNICÍPO
LEI 04 - DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO OBRIGATÓRIA DE GIZ ANTIALÉRGICO NO ÂMBITO DA REDE PÚLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI 05 - DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS E POSTOS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO QUE REVENDEREM COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS
LEI 06 - DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NA PÁGINA OFICIAL DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL NA INTERNET
LEI 07 - DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA MÍNIMA DE ESCOLARIDADE PARA NOMEAÇÃO NOS CARGOS COMISSIONADOS EXISTENTES NOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL
LEI 08 - DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NA INTERNET, DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS, EXAMESE INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E OUTROS PROCEDIMENTOS NOS ESTABELECIMENTOS
LEI 09 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA CARNE DE PEIXE E CEREAIS NO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
LEI 010 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DA TAXA DE 10% DO GARÇOM NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI 011 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VEREADORES, ASSESSORES E OUTROS AGENTES POLÍTICOS INTERMEDIAREM A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES, CIRURGIAS
LEI 012 - INSTITUI A EXIGÊNCIA DE FICHA LIMPA PARA NOMEAÇÃO NOS CARGOS COMISSIONADOS EXISTENTES NOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL
LEI 013 - INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A HONRARIA POLICIAL DESTAQUE DO ANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI 014 - PROIBE NO ÂMBITO MUNICIPAL, A INAUGURAÇÃO DE OBRA PÚBLICA NÃO INICIADA
LEI 015 - TORNA IMPOSITIVO ELEIÇÕES PARA O CARGO DE DIREÇÃO ESCOLAR NO ÂMBITO MUNICIPAL
LEI 016 - TORNA IMPOSITIVO O TRANSPORTE GRATUITO AOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DO MUNICÍPIO
LEI 017 - OBRIGA O PREENCHIMENTO DE PLACAS DE TUBOS, POSTES, LIXEIRAS OU OUTROS QUE POSSAM ACUMULAR ÁGUA E PROLIFERAÇÃO DE DENGUE
LEI 018 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR PSICÓLOGO, FISIOTERAPEUTA E NUTRICIONISTA PARA O ASILO MUNICIPAL, OU MESMO, ESTAGIÁRIOS DE PSCOLOGIA E NUTRIÇÃO
LEI 019 - INSTITUI A EXIGÊNCIA DE ACESSIBILIDADE AS ÁREAS PÚBLICAS E COMERCIAIS EM ÂMBITO MUNICIPAL
LEI 020 - AUTORIZA O USO DE CÃO GUIA PARA DEFICIENTES VISUAIS NO ÂMBITO MUNICIPAL
LEI 021 - INSTITUI O PROJETO TEMPORADA DE PESCA DA LAGOA DA BAGAGEM, LAGOA DA BIKINHA E LAGOA DA VIOLA, NO PARQUE ECOLÓGICO MUNICIPAL
LEI 022 - CRIA O AUXÍLIO ATLETA PROFISSIONAL E AMADOR
LEI 023 - CRIA O PASSE LIVRE PARA SURDOS EM VEÍCULOS CIRCULARES EM ÂMBITO MUNICIPAL
LEI 024 - INCLUI O JOGO DE XADRÊZ PARA CRIANÇAS PCD (PESSOAS COM DEFICIÊNCIA) QUE ESTUDAM NA REDE MUNICIPAL
LEI 025 - TORNA IMPOSITIVO O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO NO ÂMBITO MUNICIPAL
LEI 026 - TORNA IMPOSITIVO A INCLUSÃO DE PROFISSIONAL DO SERVIÇO SOCIAL E DE PSICOLOGIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
LEI 027 - TORNA IMPOSITIVO A CRIAÇÃO DO SETOR DE ZOONOSES NO MUNICÍPIO
LEI 028 - TORNA IMPOSITIVO O CUMPRIMENTO DO ORÇAMENTO PARA ENTIDADES SOCIAIS
LEI 029 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR EM 100% O IPTU PARA LOTES VAGOS QUE NÃO FOREM LIMPOS MEDIANTE NOTIFICAÇÃO
LEI 030 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER 20% DE DESCONTO EM IPTU OU ITR PARA PROPRIETÁRIOS DE NASCENTES DE ÁGUA
LEI 031 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER 15% DE DESCONTO EM IPTU OU ITR PARA PROPRIETÁRIOS DE POÇO ARTESIANO
LEI 032 - CRIA A LEI DE INCENTIVO AOS ARTISTAS LOCAIS
LEI 033 - LEI DE PROTEÇÃO AO COMÉRCIO LOCAL, QUE PROÍBE AMBULANTES DE OUTROS MUNICÍPIOS ATUAREM NO MUNICÍPIO
LEI 034 - CRIA A FAIXA ELEVADA DE PEDESTRES NAS ENTRADAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 035 - PROÍBE USUÁRIOS E CLIENTES UTILIZAREM MASCARAS OU QUALQUER MEIO DE COBRIR O ROSTO, COM PROPÓSITO DE IMPEDIR SUA IDENTIFICAÇÃO
LEI 036 - INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E REDE MUNICIPAL DE ENSINO
LEI 037 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE ARTIGOS PIROTÉCNICOS, SINALIZADORES, FOGOS INDOORS E SIMILARES EM LOCAIS FECHADOS, SEM A DEVIDA ESTRUTURA OU AUTORIZAÇÃO DOS BOMBEIROS
LEI 038 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR UMA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
LEI 039 - DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DOS PONTOS DE ÔNIBUS NA SEDE E COMUNIDADES RURAIS, COM COLOCAÇÃO DE PLACAS MOSTRANDO OS HORÁRIOS DE ÔNIBUS
LEI 040 - LEI DA TRANSIÇÃO DE MANDATO - TORNA IMPOSITIVO A FORMAÇÃO DE CONSELHO PARA TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES DE UM MANDATO PARA OUTRO
LEI 041 - OBRIGA O EXECUTIVO GRAVAR EM ÁUDIO E VÍDEO EM TEMPO REAL O PROCESSO LICITATÓRIO E DISPONIBILIZAR EM NO MÁXIMO 48H NO SITE
LEI 042 - DÁ NOME A SALA DOS CONSELHEIROS COMO - CASA DOS CONSELHOS BERENICE FERREIRA DUARTE
LEI 043 - DÁ O NOME A NOVA SEDE ADMINISTRATIVA MUNICIPAL DE OSVALDO LUIS MAIA
LEI 044 - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA DA PLURALIDADE RELIGIOSA
LEI 045 - CRIA-SE A ESCOLA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
LEI 046 - AUTORIZA-SE TORNAR IMPOSITIVO A PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS AO EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI 047 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR UM NOVO CEMITÉRIO MUNICIPAL
LEI 048 - TORNA IMPOSITIVO A FISCALIZAÇÃO DE QUILOMETRAGEM, COMBUSTÍVEL, MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE TODA FROTA DA PREFEITURA
LEI 049 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA E ÁGUA NO ÂMBITO MUNICIPAL EM CASO DE CORTE POR FALTA DE PAGAMENTO
LEI 050 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO INTEGRAL DA PLANILHA DE CUSTOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PRESTADOS POR CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS, AUTORIZATÁRIAS E CONTRATADA
LEI 051 - TORNA OBRIGATÓRIO A CRIAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PÚBLICO PARA IDOSOS E DEFICIENTES NAS VIAS URBANAS E RURAIS
LEI 052 - DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA PARA A PRÁTICA DO ATO DE PICHAR BEM PÚBLICO OU PARTICULAR SEM AUTORIZAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL
LEI 053 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO NO SITE OFICIAL DE INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS PARALISADAS NO ÂMBITO MUNICIPAL
LEI 054 - PROÍBE A COLOCAÇÃO DE VASOS E RECIPIENTES QUE ACUMULEM ÁGUA NO CEMITÉRIO MUNICIPAL
LEI 055 - DISPÕE SOBRE A RETIRADA DE VEÍCULOS ABANDONADOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI 056 - PROÍBE LANCHES ESPECIAIS NAS REUNIÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DA CÂMARA, EXCETO EM OCASIÕES ESPECIAIS
LEI 057 - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA DA FAMÍLIA
LEI 058 - CRIA A DEFENSORIA PÚBLICA DO LEGISLATIVO
LEI 059 - EXTINGUE O RECESSO PARLAMENTAR DO MÊS DE JULHO, OBRIGANDO VEREADORES TRABALHAR NESTE MÊS
LEI 060 - AFASTA VEREADOR INVESTIGADO POR CORRUPÇÃO
LEI 061 - AUTORIZA O LEGISLATIVO COLOCAR PAINEL ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO
LEI 062 - CÂMARA COMUNITÁRIA NOS BAIRROS
LEI 063 - CRIA O CANAL DIVULGA CÂMARA
LEI 064 - DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ACESSO DOS VEREADORES AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E EVENTOS
LEI 065 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA TRADUÇÃO PARA A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS, AS REUNIÕES DIVULGADAS EM REDES NA INTERNET
LEI 066 - CRIA O PROTOCOLO DE FOTOCÓPIAS (XEROX)
LEI 067 - AUTORIZA A REALIZAÇÃO DO CONCURSO PARA ESCOLHA DO HINO DA CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL
LEI 068 - AUTORIZA A REALIZAÇÃO DO CONCURSO PARA ESCOLHA DA BANDEIRA DA CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL
LEI 069 - INSTITUI O PROJETO VEREADOR MAIS ATUANTE DA GESTÃO
LEI 070 - AUTORIZA O VEREADOR ELEITO FAZER CURSOS DE CAPACITAÇÃO QUE NÃO CONSTE NO PROJETO ESCOLA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
LEI 071 - TORNA IMPOSITIVO O MAPEAMENTO E VISITAÇÃO POR UMA EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA EM RESIDÊNCIAS URBANAS E RURAIS
LEI 072 - INSTITUI O PROJETO CORES DA SAÚDE
LEI 073 - TORNA IMPOSITIVO O MAPEAMENTO E VISITAÇÃO PELA EQUIPE DA SAÚDE DA FAMÍLIA AS ESCOLAS NO ÂMBITO MUNICIPAL
LEI 074 - TORNA IMPOSITIVO A PRESENÇA CONSTANTE DE UMA AMBULÂNCIA NO P.A. CENTRAL
LEI 075 - AUTORIZA O EXECUTIVO TORNAR OBRIGATÓRIO LABORATÓRIOS CONVENIADOS AO MUNICÍPIO REALIZAR COLETAS DE IDOSOS ACAMADOS E DEFICIENTES EM CASA
LEI 076 - PROJETO SAÚDE PARA JOVENS, ADULTOS E IDOSOS
LEI 077 - DISPÕE SOBRE A TRIAGEM PRECOCE PARA DIAGNÓSTICO DO AUTISMO NAS UNIDADES DE SAÚDE E CRECHES DO MUNICÍPIO
LEI 078 - DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA QUANTIDADE E RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI 079 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA EM CONSULTAS MÉDICAS E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DE PACIENTES
LEI 080 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER UM ESTUDO SOBRE A ALTA INCIDÊNCIA DE CÂNCER NO NOSSO MUNICÍPIO
LEI 081 - DISPÕE SOBRE A OBRIG. DE FIXAÇÃO DE INFORM. SOBRE O MÉDICO, REGIST. PROFISSIONAL, ESPECIALIDADES, DIAS, HORÁRIOS DE ATENDIMENTO E NÚMERO DE FICHAS POR DIA
LEI 082 - INSTITUI A CAMPANHA EDUCATIVA PERMANENTE DE PREVENÇÃO E COMBATE AO MOSQUITO DA DENGUE, ZIKA, CHIKUNGUNHA NAS ESCOLAS DO ÂMBITO MUNICIPAL
LEI 083 - INSTITUI A CAMPANHA EDUCATIVA SOBRE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ PRECOCE NA ADOLESCÊNCIA NO MUNICÍPIO
LEI 084 - ESTABELECE MULTA AO ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO QUE PROIBIR OU CONSTRANGER ATO DE ALEITAMENTO MATERNO EM SUAS INSTALAÇÕES
LEI 085 - TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DISPENSADOR DE ÁLCOOL GEL 70º EM COMÉRCIOS E LOCAIS DE GRANDE AGLOMERAÇÃO
LEI 086 - CRIA O PROJETO SAÚDE RURAL ITINERANTE
LEI 087 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMPRA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS AO USO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL QUE CONTENHA GORDURA TRANS E TEORES DE AÇÚCAR NÃO DECLARADOS NA EMBALAGEM
LEI 088 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MÉDICOS E DENTISTAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE PRESCREVER OS RECEITUÁRIOS, RELATÓRIOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS DE FORMA LEGÍVEL
LEI 089 - INSTITUI A CAMPANHA EDUCATIVA PERMANENTE RECONHECENDO O DIA 4 DE MARÇO, COMO DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO HPV
LEI 090 - INSTITUI A CAMPANHA EDUCATIVA PERMANENTE DE PREVENÇÃO E COMBATE A MENIGITE NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 091 - DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE MEDICAMENTOS VENCIDOS PARA DESCARTE NO ÂMBITO MUNICIPAL
LEI 092 - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA DE COMBATE A PEDOFILIA
LEI 093 - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA DE COMBATE AO FUMO E TABAGISMO
LEI 094 - DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTAS PARA OS PRATICANTES DE TROTES CONTRA O SAMU, POSTOS DE SAÚDE E POLÍCIAS CIVIL E MILITAR NO ÂMBITO MUNICIPAL
LEI 095 - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA DA SAÚDE BUCAL
LEI 096 - PROÍBE A INSTAÇÃO DE NOVOS TREILLERS PRIVADOS EM PRAÇAS PÚBLICAS
LEI 097 - PROJETO DE INCENTIVO AO INGRESSO NA BANDA MUNICIPAL
LEI 098 - CRIA O TESTE VOCACIONAL NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO
LEI 099 - CRIA O PROJETO AULA DE REFORÇO, PARA ALUNOS COM DIFICULDADE DE APRENDIZAGEM EM ÂMBITO MUNICIPAL
LEI 100 - TORNA IMPOSITIVO A REALIZAÇÃO DE MAPEAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NÃO MATRICULADOS NO ÂMBITO MUNICIPAL
LEI 101 - LEI ANTI-BULLING NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 102 - PROJETO DE INCENTIVO A LEITURA NO ÂMBITO MUNICIPAL
LEI 103 - PROJETO DE INCENTIVO A PRODUÇÃO LITERÁRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL
LEI 104 - CRIAÇÃO DE UM CALENDÁRIO DE EVENTOS EXTRA-CURRICULARES PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
LEI 105 - INSTITUI O PRÊMIO GESTÃO ESCOLAR NO ÂMBITO MUNICIPAL
LEI 106 - DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS NAS DEPENDÊNCIAS INTERNAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS
LEI 107 - AUTORIZA A CAPACITAÇÃO DO CORPO DOCENTE DA REDE MUNICIPAL PARA INCLUSÃO DA LINGUA DE SINAIS COMO CONTEÚDO OBRIGATÓRIO
LEI 108 - DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS OU CARTEIRAS ESCOLARES NA PRIMEIRA FILA, PARA ALUNOS COM TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE-TDAH
LEI 109 - TORNA OBRIGATÓRIO O VEÍCULO CATA TRECO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 110 - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA DA RECICLAGEM E DO MEIO AMBIENTE NAS ESCOLAS DE ÂMBITO MUNICIPAL
LEI 111 - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA DA DIVERSIDADE E COMBATE A LGBTQIA+FOBIA
LEI 112 - TORNA OBRIGATÓRIO A INFORMAÇÃO AOS PAIS DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL, SOBRE FREQUÊNCIA E COMPORTAMENTO DO ALUNO NA ESCOLA
LEI 113 - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA DA INCLUSÃO DO PORTADOR DA SÍNDROME DE DOWN
LEI 114 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO TRANSPORTE GRATUITO PARA OS CANDIDATOS QUE FARÃO A PROVA DO ENEM E ENAD NO ÂMBITO MUNICIPAL
LEI 115 - TORNA OBRIGATÓRIO A EXECUÇÃO DO HINO MUNICIPAL EM EVENTOS SOLENES
LEI 116 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO ALUNO NOTA 10 NO ÂMBITO MUNICIPAL
LEI 117 - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA DE COMBATE A INTOLERÂNCIA RELIGIOSA E AO RACISMO
LEI 118 - TORNA OBRIGATÓRIO A REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS E PREVENÇÃO DE ACIDENTES A PELO MENOS UM FUNCIONÁRIO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS
LEI 119 - TORNA OBRIGATÓRIO A INCLUSÃO DA DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 120 - TORNA OBRIGATÓRIO A AVALIAÇÃO OFTALMOLÓGICA E AUDITIVA DOS ALUNOS DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 121 - PROJETO GELADEIRA SOLIDÁRIA
LEI 122 - PROJETO GUARDA ROUPA SOLIDÁRIA
LEI 123 - PROJETO BIBLIOTECA SOLIDÁRIA
LEI 124 - AUTORIZA A CRIAÇÃO DO “GRUPO DA RECICLAGEM SUSTENTÁVEL”, PROJETO PARA RECOLHIMENTO DE ÓLEO DESCARTÁVEL E PET PLÁSTICO
LEI 125 - CRIA O BANCO DE EMPREGO, JUNTO A SECRETARIA DE ASLEI 101 - LEI ANTI-BULLING NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 102 - PROJETO DE INCENTIVO A LEITURA NO ÂMBITO MUNICIPAL
LEI 103 - PROJETO DE INCENTIVO A PRODUÇÃO LITERÁRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL
LEI 104 - CRIAÇÃO DE UM CALENDÁRIO DE EVENTOS EXTRA-CURRICULARES PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
LEI 105 - INSTITUI O PRÊMIO GESTÃO ESCOLAR NO ÂMBITO MUNICIPAL
LEI 106 - DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS NAS DEPENDÊNCIAS INTERNAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS
LEI 107 - AUTORIZA A CAPACITAÇÃO DO CORPO DOCENTE DA REDE MUNICIPAL PARA INCLUSÃO DA LINGUA DE SINAIS COMO CONTEÚDO OBRIGATÓRIO
LEI 108 - DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS OU CARTEIRAS ESCOLARES NA PRIMEIRA FILA, PARA ALUNOS COM TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE-TDAH
LEI 109 - TORNA OBRIGATÓRIO O VEÍCULO CATA TRECO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 110 - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA DA RECICLAGEM E DO MEIO AMBIENTE NAS ESCOLAS DE ÂMBITO MUNICIPAL
LEI 111 - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA DA DIVERSIDADE E COMBATE A LGBTQIA+FOBIA
LEI 112 - TORNA OBRIGATÓRIO A INFORMAÇÃO AOS PAIS DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL, SOBRE FREQUÊNCIA E COMPORTAMENTO DO ALUNO NA ESCOLA
LEI 113 - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA DA INCLUSÃO DO PORTADOR DA SÍNDROME DE DOWN
LEI 114 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO TRANSPORTE GRATUITO PARA OS CANDIDATOS QUE FARÃO A PROVA DO ENEM E ENAD NO ÂMBITO MUNICIPAL
LEI 115 - TORNA OBRIGATÓRIO A EXECUÇÃO DO HINO MUNICIPAL EM EVENTOS SOLENES
LEI 116 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO ALUNO NOTA 10 NO ÂMBITO MUNICIPAL
LEI 117 - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA DE COMBATE A INTOLERÂNCIA RELIGIOSA E AO RACISMO
LEI 118 - TORNA OBRIGATÓRIO A REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS E PREVENÇÃO DE ACIDENTES A PELO MENOS UM FUNCIONÁRIO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS
LEI 119 - TORNA OBRIGATÓRIO A INCLUSÃO DA DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 120 - TORNA OBRIGATÓRIO A AVALIAÇÃO OFTALMOLÓGICA E AUDITIVA DOS ALUNOS DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 121 - PROJETO GELADEIRA SOLIDÁRIA
LEI 122 - PROJETO GUARDA ROUPA SOLIDÁRIA
LEI 123 - PROJETO BIBLIOTECA SOLIDÁRIA
LEI 124 - AUTORIZA A CRIAÇÃO DO “GRUPO DA RECICLAGEM SUSTENTÁVEL”, PROJETO PARA RECOLHIMENTO DE ÓLEO DESCARTÁVEL E PET PLÁSTICO
LEI 125 - CRIA O BANCO DE EMPREGO, JUNTO A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI 126 - OBRIGA REPARTIÇÕES PÚBLICAS, VEÍCULOS COLETIVOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CUMPRIREM A LEI DO ASSENTO PREFERENCIAL NO ÂMBITO MUNICIPAL
LEI 127 - AUTORIZA O EXECUTIVO FORNECER MERENDA ESCOLAR AOS ALUNOS NO PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
LEI 128 - CRIA O DIA D - AÇÃO SOCIAL
LEI 129 - CRIA O PROJETO MERENDA POPULAR NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 130 - AUTORIZA A CRIAÇÃO DE GUARITAS PARA GUARDA PATRIMONIAL EM PARCERIA COM A PM, NAS COMUNIDADES E SAÍDAS ESTRATÉGICAS DA CIDADE
LEI 131 - AUTORIZA A COMPRA E CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DO BECO DO CAPÃO, NO LOTE DE ESQUINA COM RUA PLATINA, COLOCANDO UMA GUARITA DE SEGURANÇA LOCAL
LEI 132 - AUTORIZA O EXECUTIVO FAZER LIMPEZA DE LOTE URBANO E COBRAR 100% A MAIS NA DÍVIDA ATIVA DO PROPRIETÁRIO QUE RECUSAR FAZER A LIMPEZA APÓS NOTIFICAÇÃO
LEI 133 - AUTORIZA APLICAÇÃO DE MULTA AO CIDADÃO QUE FOR FLAGRADO PROVOCANDO QUEIMADAS, COMO LIXO, FOLHAS, ENTRE OUTROS
LEI 134 - AUTORIZA APLICAÇÃO DE MULTA AO CIDADÃO QUE FOR FLAGRADO FAZENDO COVARDIA OU CAUSANDO VIOLÊNCIA A ANIMAIS
LEI 135 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CRIAR UMA USINA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA
LEI 136 - PROJETO PONTO DE ÁGUA E COMIDA SOLIDÁRIO PARA CÃES DE RUA
LEI 137 - CRIA COMISSÃO DE APOIO, ACOLHIMENTO E ADOÇÃO DE ANIMAIS DE RUA DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 138 - AUTORIZA A CRIAÇÃO DE LIXEIRAS PADRONIZADAS PARA SECOS E MOLHADOS
LEI 139 - “PROJETO MINI INHOTIM” NO PARQUE ECOLÓGICO MUNICIPAL
LEI 140 - AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DA INICIATIVA PRIVADA EM AÇÕES PARA URBANIZAR, REFORMAR OU RECUPERAR ÁREAS DEGRADADAS NO MUNICÍPIO
LEI 141 - AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROJETO HORTALIÇAS REDE DE VIZINHOS, ONDE AUTORIZA O PLANTIO DE HORTALIÇAS E DIVERSOS EM LOTES VAGOS DA CIDADE
LEI 142 - PROÍBE O USO DE CANUDOS, CANUDINHOS PLÁSTICOS, NÃO BIODEGRADÁVEIS NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 143 - DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO VETERINÁRIO GRATUITO MEDIANTE AGENDAMENTO NO ÂMBITO MUNICIPAL
LEI 144 - CRIA A HORTA ESCOLAR NO ÂMBITO MUNICIPAL
LEI 145 - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA DO PRODUTOR E FABRICANTE DE DOCES
LEI 146 - CRIA O DISC DENÚNCIA SOB SIGILO NO ÂMBITO MUNICIPAL
LEI 147 - CRIA A MULTA EDUCATIVA NO ÂMBITO MUNICIPAL
LEI 148 - AUTORIZA A PROIBIÇÃO DE DESCARTE DE LIXO E ENTULHOS VARIADOS EM VIAS PÚBLICAS, ESPAÇOS PÚBLICOS OU IMÓVEIS PRIVADOS E IMPÕE MULTA PARA PRÁTICA DO ATO NO ÂMBITO MUNICIPAL
LEI 149 - CRIA O IPTU AZUL, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER DESCONTO NO IPTU A RESIDÊNCIAS SUSTENTÁVEIS, QUE UTILIZAM ENERGIA LIMPA E CAPTAÇÃO DE ÁGUA DA CHUVA
LEI 150 - TORNA IMPOSITIVO A PUBLICAÇÃO NAS REDES OFICIAIS DO MUNICÍPIO, AS AUTORIZAÇÕES E LICENÇAS PARA PÓDAS E CORTES DE ÁRVORES OU SUPRESSÃO DE ÁREAS VERDES NO ÂMBITO MUNICIPAL
LEI 151 - CRIA O BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS DE RUA
LEI 152 - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA DO PROTETOR ANIMAL NO ÂMBITO MUNICIPAL
LEI 153 - TORNA IMPOSITIVO A CRIAÇÃO E SEGUIMENTO DE UMA AGENDA MUNICIPAL ESPORTIVA, CONTENDO TODOS EVENTOS A SE REALIZAR DURANTE O ANO
LEI 154 - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA DO CICLISTA E DO CICLISMO NO ÂMBITO MUNICIPAL
LEI 155 - CRIA O BANCO DE ARRECADAÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS
LEI 156 - AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UM ESPAÇO PARA TEATRO ABERTO DE CIMENTO E UMA PEQUENA PISTA DE SKATE NO PARQUE ECOLÓGICO MUNICIPAL
LEI 157 - CRIA O PROJETO ESPORTIVO EXTRACURRICULAR NAS ESCOLAS DO ÂMBITO MUNICIPAL
LEI 158 - CRIA O PROJETO BANCO DE CADEIRA DE RODAS, BANHO, MULETAS E AFINS
LEI 159 - CRIA O PROJETO DE RETENÇÃO DE RENDA NO COMÉRCIO LOCAL
LEI 160 - DISPÕE SOBRE A COBRANÇA PELO MUNICÍPIO A CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA DE MG – CEMIG
LEI 161 - AUTORIZA PARCERIA PÚBLICO PRIVADO - PPP, PARA CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA PRAÇA DA LAGOA NO BAIRRO LAGOINHA
LEI 162 - AUTORIZA PARCERIA PÚBLICO PRIVADO - PPP, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA DE LAZER E ESPORTES NO RESIDENCIAL LUIS NOGUEIRA
LEI 163 - AUTORIZA PARCERIA PÚBLICO PRIVADO - PPP, PARA REFORMA E ESTRUTURAÇÃO PARA TURISMO DA LAGOA DA BIQUINHA
LEI 164 - AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE UMA ÁREA DE CAMPING E AQUÁRIO DO RIO PARÁ NA USINA DO RIBEIRÃO DOS MORAES
LEI 165 - AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE UM MIRANTE TURÍSTICO NO MORRO AGUDO
LEI 166 - PROJETO CIRCUITO DAS LAGOAS DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 167 - PROJETO DE INFORMAÇÃO TURÍSTICA
LEI 168 - PROJETO CIRCUITO DAS IGREJAS DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 169 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL PERMANENTE DO ARQUIVO PÚBLICO E HISTÓRICO DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 170 - AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE HISTORIADOR
LEI 171 - AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROJETO CIRCUITO DOS CATIVOS DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 172 - AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROJETO MEMORIAL DA ESTAÇÃO DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 173 - TORNA IMPOSITIVO A CRIAÇÃO E SEGUIMENTO DE UMA AGENDA MUNICIPAL CULTURAL OFICIAL CONTENDO TODOS EVENTOS A SE REALIZAR DURANTE O ANO
LEI 174 - TORNA IMPOSITIVO A CRIAÇÃO E SEGUIMENTO DE UMA AGENDA MUNICIPAL AMBIENTAL OFICIAL CONTENDO TODOS EVENTOS A SE REALIZAR DURANTE O ANO
LEI 175 - CRIA O PROJETO CIRCUITO DOS CRUZEIROS DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 176 - CRIA O FEIRÃO MUNICIPAL DE VEÍCULOS
LEI 177 - PROJETO NOITE DE SERESTA EM SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 178 - CRIA O PROJETO FANFARRA E BLOCO CARNAVALESCO DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 179 - CRIA O PROJETO CENTRO HISTÓRICO DE SÃO GONÇALO DO PARÁ AOS ARREDORES DA IGREJA MATRIZ
LEI 180 - CRIA A COOPERATIVA DOCEIRA DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 181 - CRIA O ESTÚDIO MUNICIPAL DE MÚSICA
LEI 182 - CRIA O PROJETO MEMÓRIA DO MUSEU MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 183 - CRIA O PROJETO LIVRO ONLINE EM SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 184 - CRIA O PROJETO BANCO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS NA FARMACINHA POPULAR DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 185 - CRIA O PROJETO DE DESCARTE DE MEDICAMENTOS VENCIDOS EM SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 186 - CRIA O BANCO DE ARRECADAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 187 - CRIA O FESTIVAL MUNICIPAL DE MÚSICA EM SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 188 - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA DO LIVRO
LEI 189 - PROJETO CIRCUITO DAS PRAÇAS DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 190 - AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROJETO MEMORIAL DO ÍNDIO DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 191- AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROJETO MEMORIAL DOS BANDEIRANTES DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 192 - PROJETO CIRCUITO DOS PESQUE-PAGUE DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 193 - PROJETO CIRCUITO DOS PARQUE ECOLÓGICOS EM SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 194 - PROJETO CIRCUITO ECOLÓGICO DE MOUTAIN-BIKE DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 195 - PROJETO CIRCUITO MUNICIPAL PADRE LIBÉRIO EM SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 196 - PROJETO CIRCUITO DOS CAMPOS DE FUTEBOL DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 197 - PROJETO CIRCUITO DAS QUADRAS E POLIESPORTIVOS DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 198 - AUTORIZA A CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 199 - AUTORIZA PARCERIA PARA DIVULGAÇÃO DE TURISMO EM SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 200 - AUTORIZA A CRIAÇÃO DO MEMORIAL QUILOMBO DO GAIA DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 201 - PROJETO CAPACITA SGP PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO
LEI 202 - PROJETO ESPORTE INTEGRAL MUNICIPAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 203 - PROJETO MÃE TEMPO INTEGRAL EM SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 204 - PROJETO DE LEI PARA REQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO
LEI 205 - AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROJETO PALCO LIVRE EM SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 206 - TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIOEM SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 207 - PROÍBE A DIVULGAÇÃO DE IMAGEM E VÍDEO NÃO AUTORIZADA DE VEREADORES NO INTERIOR DA CÂMARA MUNICIPAL
LEI 208 - AUTORIZA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PARA ESTAGIÁRIOS NOS VARIADOS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI 209 - AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE QUALIDADE DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ARTESANAIS URBANOS E RURAIS, COMO SELO DE QUALIDADE
LEI 210 - DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE AMBULÂNCIA NOS LOCAIS DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS E FESTAS ONDE HAJA AGLOMERAÇÃO, REALIZADOS PELO MUNICÍPIO
LEI 211 - DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS NOS PREDIOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
LEI 212 - DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CURSOS DE RECICLAGEM E MONITORAMENTO DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE (FÍSICA E MENTAL) DOS MOTORISTAS DE TRANSPORTE COLETIVOS
LEI 213 - DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR DIFERENCIADA PARA ESTUDANTES DIABÉTICOS, HIPOGLICÊMICOS, CELÍACOS OU COM ALERGIA ALIMENTAR
LEI 214 - DISPÕE SOBRE O OFERECIMENTO DE TREINAMENTO PARA SOCORRO EM CASO DE ENGASGAMENTOS E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA PARA ADULTOS E RECÉM NASCIDOS
LEI 215 - OBRIGA PAIS DE CRIANÇAS EM IDADE DE VACINAÇÃO APRESENTAREM NO ATO DA MATRÍCULA ESCOLAR, A CADERNETA DE SAÚDE ATUALIZADA E EM DIA
LEI 216 - CRIA O PROGRAMA IDOSO EXPERIENTE COM A TERCEIRA IDADE
LEI 217 - PROÍBE O DESPEJO DE ESGOTOS DOMÉSTICOS OU INDUSTRIAIS NAS VIAS URBANAS, RIOS, LAGOS E RIACHOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 218 - DISPÕE SOBRE O DISCARTE DE LIVROS DIDÁTICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 219 - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA DE COMBATE AO FEMINICÍDIO
LEI 220 - CRIA O PRÊMIO SINTONIA NA EDUCAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 221 - AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 222 - PROÍBE O USO DA TRIBUNA POR VEREADORES PARA LEVAR PAUTAS DE DISCUSSÃO PARTICULAR QUE NÃO TENHA CONTRIBUIÇÃO PARA O MUNICÍPIO
LEI 223 - PROÍBE A CRIAÇÃO E USO DE APLICATIVOS E GRUPOS DE REDES SOCIAIS COM INTUITO DE DESINFORMAÇÃO E ACUSAÇÕES SEM PROVAS A CIDADÃOS, LIDERANÇAS E AUTORIDADES
LEI 224 - DISPÕE ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DE CÓDIGO QR EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA LEITURA E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA
LEI 225 - DISPÕE SOBRE A COLETA CONTÍNUA DE LIXO ELETRÔNICO DE PEQUENO PORTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO
LEI 226 - DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO CARNÊ DE IPTU EM BRAILLE PARA OS CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL
LEI 227 - DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA AGENDA OFICIAL DE COMPROMISSOS DO PREFEITO EM DIAS ÚTEIS
LEI 228 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS AMPUTAÇÕES EM PACIENTES DIABÉTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI 229 - DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DA DEMANDA ATENDIDA E LISTA DE ESPERA POR VAGAS EM CRECHES DO MUNICÍPIO
LEI 230 - ESTABELECE O DIREITO AO NOME EM LOGRADOURO PÚBLICO, TODO SERVIDOR PÚBLICO, DA ESFERA MUNICIPAL, QUE VENHA A FALECER, NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER FUNCIONAL NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO
LEI 231 - OBRIGA A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE POSICIONAMENTO GLOBAL-GPS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR
LEI 232 - VEDA A CONCESSÃO DE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DE RESPONSABILIDADE DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL
LEI 233 - AUTORIZA O EXECUTIVO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO, CONTRATAR REMUNERADO OU NÃO, ESTAGIÁRIOS DO ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE DO MUNICÍPIO
LEI 234 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER PROGRAMA QUE GARANTA RESERVATÓRIO DE ÁGUA (CAIXA DÁGUA) A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E MELHORIAS NAS CONDIÇÕES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
LEI 235 - AUTORIZA A MANUTENÇÃO DE UM AUXILIAR DE ENFERMAGEM NAS CRECHES E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO
LEI 236 - AUTORIZA O EXECUTIVO PARA ESCOLHA DE UM SUBSTITUTO PARA A GESTÃO OU COORDENAÇÃO ESCOLAR, EM CASO DE LICENÇA SUPERIOR A 30 DIAS
LEI 237 - AUTORIZA A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO DE ASSESSOR PEDAGÓGICO FORMADOR, PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELA FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFESSORES
LEI 238 - PROIBE EMPRESAS QUE PRESTARAM SERVIÇOS AO PODER PÚBLICO, EM QUE SEU ORÇAMENTO INICIAL DE LICITAÇÃO FOR ULTRAPASSADO EM 50% POR NOVAS MEDIÇÕES E EMENDAS
LEI 239 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CASAS DE REPOUSO E OUTRAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DESTINADAS A PERMANÊNCIA DE IDOSOS INSTALAREM EM SUAS DEPENDÊNCIAS INTERNAS E ÁREAS COMUNS CÂMERAS
LEI 240 - AUTORIZA A LIBERAÇÃO DA ENTRADA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM HOSPITAIS, POSTOS E UNIDADES DE SAÚDE, PARA VISITAS A PACIENTES INTERNADOS NO MUNICÍPIO
LEI 241 - DETERMINA A FIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMANDO TELEFONE, ENDEREÇO FIXO E DIGITAL DO CONSELHO TUTELAR NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO MUNICÍPIO
LEI 242 - AUTORIZA A ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSOS PÚBLICOS AOS INSCRITOS NO CAD-ÚNICO DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 243 - AUTORIZA A ISENÇÃO DE TAXA DE IPTU, ÁGUA E ENERGIA, AS INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS E DE UTILIDADE PÚBLICA DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 244 - CRIA O PROJETO BANCO DE IDÉIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 245 - INSTITUI A TRANSMISSÃO AO VIVO, PELA INTERNET E GRAVADA, DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 246 - DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIO, HEMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE COLONOSCOPIA EM SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 247 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 248 - DÁ PRIORIDADE DE ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PRIVADOS AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 249 - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO NAS PARADAS DE ÔNIBUS, PLACAS COM A INDICAÇÃO DOS HORÁRIOS E ITINERÁRIO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E INTERMUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 250 - AUTORIZA AQUISIÇÃO DE CASTRAMÓVEL ADAPTADO PARA CASTRAÇÃO E VACINAÇÃO PELO VETERINÁRIO CONCURSADO DE CÃES E GATOS DAS ZONAS URBANAS E RURAIS DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 251 - AUTORIZA REALIZAÇÃO DE CASAMENTO COLETIVO PARA PESSOAS RECONHECIDAMENTE DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 252 - AUTORIZA PARCERIA PARA CRIAÇÃO DO CIRCUITO DA CAVERNA EM SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 253 - AUTORIZA PARCERIA PARA CRIAÇÃO DO CIRCUITO RASTO DA ONÇA
LEI 254 - AUTORIZA ADEQUAÇÃO DA CASINHA DO RIBEIRÃO PARA LOCAL DE TURISMO E FOTO
LEI 255 - AUTORIZA A PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA QUE DÁ ACESSO A USINA EM SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 256 - AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROJETO FAMÍLIA NA COMUNIDADE, COM REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ABERTA A COMUNIDADE
LEI 257 - AUTORIZA O EXECUTIVO CRIAR UMA ROTA PARA ESTRUTURAÇÃO DE CALÇADÃO DE CAMINHADA, COM PLACAS INDICATIVAS DE KILOMETRAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI 258 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ATIVIDADE DE GUARDADOR DE VEÍCULOS, VIGIA DE VEÍCULOS OU CONHECIDO TAMBÉM COMO FLANELINHA, NO ÂMBITO DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 259 - ASSEGURA A MATRÍCULA PARA ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA NA ESCOLA PÚBLICA MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA NO ÂMBITO DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 260 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR CARTEIRAS ESCOLARES DESTINADAS AOS ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 261 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ACADEMIA DE LETRAS DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 262 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO INSTITUTO LÉO MAIA DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 263 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS, CONTRATADAS OU PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS REALIZAR O RECAPEAMENTO DAS VIAS DANIFICADAS
LEI 264 - EMENDA A LEI QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 265 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DISPONIBILIZAR INTERNET GRATUITA EM PRAÇAS, PARQUES E PRÉDIOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 266 - DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE NA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO PARÁ PELAS PRESTADORAS QUE ATUARÃO NESTE MUNICÍPIO
LEI 267 -AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO TRATAMENTO E RECICLAGEM DE ÓLEOS E GORDURAS DE ORIGEM VEGETAL OU ANIMAL E USO CULINÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI 268 - AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇAS SEGURAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 269 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO “TESTE DA LINGUINHA” EM RECÉM-NASCIDOS NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 270 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS TESTES DO PEZINHO, ORELHINHA, OLHINHO E APGAR EM RECÉM NASCIDOS DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 271 - AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA QUE DISPÕE SOBRE A GUARDA RESPONSÁVEL, PROTEÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E O CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 272 - AUTORIZA A INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL CONTRA PICHAÇÕES NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI 273 - AUTORIZA A ISENÇÃO DE 50% NO IPTU A PROPRIETÁRIOS DE CASAS POPULARES EM SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 274 - AUTORIZA A ENTREGA DE MEDICAMENTOS COM RECEITA PARTICULAR PARA USUÁRIOS DO CAD ÚNICO
LEI 275 - AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA HELPERS EM SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 276 - AUTORIZA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO ALIMENTAR, LEVAR SEU PRÓPRIO ALIMENTO OU DIETA PARA INSTITUIÇÕES DE ENSINO NO ÂMBITO MUNICIPAL
LEI 277 - AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A SAÚDE MENTAL EM SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 278 - CRIA O PROJETO STARTUP EXECUTIVO NO ÂMBITO DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 279 - ESTABELECE DIRETRIZES E NORMAS PARA A GARANTIA DE ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DE BEM-ESTAR DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS E SILVESTRES
LEI 280 - DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE PLACAS OU CARTAZES CONTRA O ABANDONO E MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DE ADOÇÃO SOLIDÁRIA, EM AGROPECUÁRIAS, PET SHOPS E CLÍNICAS VETERINÁRIAS
LEI 281 - DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 282 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA “VALE ALIMENTAÇÃO DA SAÚDE” AOS MUNÍCIPES QUE SE DESLOCAREM PARA ATENDIMENTO FORA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI 283 - INSTITUI O PROJETO ACADEMIAS AO AR LIVRE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (AALPCD), EQUIPADAS COM APARELHOS MULTIFUNCIONAIS ADAPTADOS PARA O USO EXCLUSIVO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
LEI 284 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO PARÁ A CONSTITUIR COM OUTROS MUNICÍPIOS LIMÍTROFES, CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OU TERMO DE COOPERAÇÃO DE TRABALHO ENTRE GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS
LEI 285 - DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE SEU PORTAL DE TRANSPARÊNCIA, DE FORMA ANUAL, ACERCA DAS EMENDAS PARLAMENTARES RECEBIDAS NO MUNICÍPIO
LEI 286 - DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA, ATAXIA E LÚPUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI 287 - ASSEGURA À CRIANÇA OU ADOLESCENTE, CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU PESSOA IDOSA, A PRIORIDADE DE MATRÍCULA EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO
LEI 288 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO SANGONÇALENSSE, NO EDIFÍCIO PRÓPRIO DESTA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI 289 - INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO, TRANSTORNO DE ANSIEDADE E SÍNDROME DO PÂNICO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI 290 - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O AGOSTO CINZA, PARA CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE A PREVENÇÃO E COMBATE AO INCÊNDIO, NAS ÁREAS URBANAS E RURAIS
LEI 291 - DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DO ALFABETO MANUAL EM LIBRAS NAS ESCOLAS, ÁREAS DE SAÚDE E ENTIDADES DE ENSINO PARA DIFUSÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS PARA COMUNIDADE DEFICIENTE AUDITIVA
LEI 292 - DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DA FROTA DE VEÍCULOS OFICIAIS DE SÃO GONÇALO DO PARÁ, DO SEU USO E IDENTIFICAÇÃO POR NÚMERO
LEI 293 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE CEROL OU PRODUTO SEMELHANTE APLICADOS EM FIOS E LINHAS PARA DIVERSÃO NO ÂMBITO DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 294 - DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE VAGAS PARA IRMÃOS, ESTUDANTES NO MESMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO NO ÂMBITO DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 295 - DISPÕE SOBRE O DIREITO DE OPÇÃO PELA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE MAIS PRÓXIMA A SUA RESIDÊNCIA POR PESSOAS DEFICIENTES COM MOBILIDADE REDUZIDA, PORTADORA DE DOENÇAS QUE DEPENDEM DE ACOMPANHANTE
LEI 296 - AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CONSTRUIR DOIS PONTOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS, SENDO UM NAS MARGENS DA BR-262 E OUTRA NA MG-050
LEI 297 - AUTORIZA TORNAR IMPOSITIVO A REALIZAÇÃO DE FESTAS TRADICIONAIS COMO CARNAVAL, RODEIO, FESTA JUNINA, ENTRE OUTRAS
LEI 298 - INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO PARÁ, A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO, COMBATE E PREVENÇÃO DO ESCORPIONISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI 299 - AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL FAZER CONVÊNIO ESPECIAL PARA CONSÓRCIO E FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DURANTE A LEGISLATURA VIGENTE
LEI 300 - DISPÕE SOBRE O COMBATE AO ETARISMO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO PARÁ, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI 301 - AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRESA PARA ADEQUAÇÃO DE PLACAS E SINAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 302 - AUTORIZA O EXECUTIVO A FAZER CONSTRUÇÃO GRATUITA DE CALÇADAS (PASSEIOS) NA SEDE E COMUNIDADES RURAIS DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 303 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO PARÁ, CADASTRADAS NO PROGRAMA “FARMÁCIA POPULAR” A DISPONIBILIZAR AO PÚBLICO PARA CONSULTA LISTA ATUA
LEI 304 - DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO NOS LOCAIS DE MANIPULAÇÃO, ARMAZENAMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO DE GÁS
LEI 305 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LINK NA HOMEPAGE DO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PARÁ, PARA ACESSO, CADASTRO E CONSULTAS DE CURSOS GRATUITOS NO MUNICÍPIO
LEI 306 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE GRADES PROTETORAS EM VOLTA DE PISCINAS PÚBLICAS OU PRIVADAS DE USO COLETIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 307 - TORNA OBRIGATÓRIO O REGISTRO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA NO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO EM SAÚDE, NA FORMA QUE ESPECIFICA
LEI 308 - TORNA OBRIGATÓRIO O REGISTRO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO EM SAÚDE, NA FORMA QUE ESPECIFICA
LEI 309 - TORNA OBRIGATÓRIO O REGISTRO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO EM SAÚDE, NA FORMA QUE ESPECIFICA
LEI 310 - TORNA OBRIGATÓRIO O REGISTRO DE VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA EOU ADOLESCENTE NO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO EM SAÚDE, NA FORMA QUE ESPECIFICA
LEI 311 - INSTITUI O SISTEMA DE COMUNICAÇÃO E CADASTRO DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO MUNICÍPIO DE SÂO GONÇALO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI 312 - DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DADOS DEMOGRÁFICOS PARA INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 313 - DISPÕE SOBRE O DIREITO ÀS MÃES QUE TENHA FILHOS MATRICULADOS NAS CRECHES MUNICIPAIS AMAMENTAREM SEUS FILHOS NO INTERIOR DAS MESMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
LEI 314 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DA TAMPA DE SEGURANÇA (ANTI-TURBILHÃO) NO DRENO DE FUNDO DAS PISCINAS DE USO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 315 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “SELO GASTRONÔMICO” NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI 316 - INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO CULTURAL DO MUNICÍPIO O “ENCONTRO DE BANDAS DE ORQUESTRA E DE VIOLAS
LEI 317 - DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO IMEDIATA DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO OU QUALQUER OUTRA LICENÇA DA PREFEITURA PARA FUNCIONAMENTO DE QUALQUER EMPRESA QUE FAÇA USO DE TRABALHO ANÁLOGO ESCRAVO
LEI 318 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UM NOVO CEMITÉRIO MUNICIPAL
LEI 319 - DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE DETECÇÃO DE MUTAÇÃO GENÉTICA DOS GENES BRCA1 E BRCA2 EM MULHERES COM HISTÓRICO FAMILIAR DO DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA OU DE OVÁRIO
LEI 320 - DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR OFERECIDAS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
LEI 321 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE VOCAL E AUDITIVA DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO GONÇALO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI 322 - INSTITUI O PROJETO DE ARBORIZAÇÃO URBANA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PLANTIO DE ÁRVORES NAS VIAS PÚBLICAS DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI 323 - DETERMINA QUE OS NOVOS LOTEAMENTOS SEJAM DOTADOS DE CALÇADAS EM ÁREAS PÚBLICAS, REDE PLUVIAL, DE ESGOTO E PAVIMENTAÇÃO
LEI 324 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE REDUÇÃO DO AQUECIMENTO GLOBAL NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI 325 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS NATURAIS EM PONTOS DE TRILHAS DE MOUNTAIN BIKE, EM SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 326 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DE RESÍDUOS FECAIS DE ANIMAIS CONDUZIDOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI 327 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 'SELO VERDE’, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI 328 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E CONCESSÃO DA HONRARIA “COMENDA DO MÉRITO SANGONÇALENSSE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI 329 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DA CAIXA DE SUGESTÃO NOS PRONTOS SOCORROS E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO
LEI 330 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA COLOCAÇÃO, INSTALAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADES, FAIXA DE PEDESTRE E SINALIZAÇÃO VERTICAL HORIZONTAL EM FRENTE DAS ESCOLAS PRIVADAS E PÚBLICAS
LEI 331 - DISPÕE SOBRE O DIREITO DE VISITA E ASSISTÊNCIA RELIGIOSA EM ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA
LEI 332 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PSF´S, UBS´S, POSTOS DE SAÚDE, HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES A NOTIFICAREM OCORRÊNCIAS DE USO DE BEBIDA ALCOÓLICA, ENTORPECENTES
LEI 333 - TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA PARA PREVENIR QUEDA EM IMÓVEIS VERTICAIS
LEI 334 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO RECEBIMENTO DE DOAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PLACAS DENOMINATIVAS DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO COM ENCARGO DE DAR PUBLICIDADE AO NOME DOS DOADORES
LEI 335 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO INTEGRAL PARA EDUCANDOS COM TDAH - TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI 336 - DISPÕE SOBRE A AÇÃO FISCALIZATÓRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO PARÁ, QUANTO À PREVENÇÃO E O COMBATE À DENGUE, CHIKUNGUNYA E ZIKA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI 337 - DISPÕE SOBRE O ACESSO GRATUITO, AOS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS QUE ESTEJAM ACOMPANHADOS DE RESPONSÁVEL, ÀS ATIVIDADES ESPORTIVAS REALIZADAS EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS ESPORTIVOS, GINÁSIOS
LEI 338 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER, ANUALMENTE, A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA A VACINAÇÃO DE CÃES CONTRA A DOENÇA “CINOMOSE”
LEI 339 - PROÍBE O CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E GÁS CANALIZADO POR FALTA DE PAGAMENTO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 340 - DISPÕE SOBRE O SOTERRAMENTO DO CABEAMENTO SUSPENSO EXISTENTE EM ÁREA URBANA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI 341 - ESTABELECE REQUISITOS PARA A IDENTIFICAÇÃO DAS ENTRADAS E SAÍDAS DE POSTOS DE GASOLINA E OU DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, OFICINAS, ESTACIONAMENTOS E GARAGENS DE USO COLETIVO
LEI 342 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE 50% DE DESCONTO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ÀS SESSÕES DE CINEMA, TEATRO, ESPETÁCULOS ESPORTIVOS, SHOWS E OUTROS EVENTOS CULTURAIS
LEI 343 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS OU QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO EM AMBIENTES ESCOLARES, INCLUSIVE DEFRONTE DAS UNIDADES DE ENSINO
LEI 344 - AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SERVIÇO SOCIAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
LEI 345 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER, POR INTERMÉDIO DE SUAS UNIDADES DE ENSINO, PROJETOS DE INTEGRAÇÃO COM A COMUNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI 346 - AUTORIZA A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL “PEDAL LEGAL‟ DE INCENTIVO AO USO DE BICICLETAS COMO ALTERNATIVA SAUDÁVEL, ECONÔMICA E ECOLÓGICA DE TRANSPORTE
LEI 347 - INSTITUI MEDIDA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA EDUCADORES DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI 348 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DA PRODUTIVIDADE AOS FISCAIS DE OBRAS E FISCAIS DE POSTURAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI 349 - DESOBRIGA O CIDADÃO OBESO A TRANSPOR A ROLETA DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE COLETIVO
LEI 350 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DO PROGRAMA “CIDADÃO AMIGO DO VERDE‟, DE ADOÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 351 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DO PROGRAMA “CIDADÃO AMIGO DA RUA E DO BAIRRO, PARA ADOÇÃO DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE CALÇADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 352 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE COBERTURA EM DEPÓSITOS DE PNEUS, FERROS VELHOS E ATIVIDADES AFINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI 353 - AUTORIZA A CRIAÇÃO DE DIRETRIZES PARA RECICLAGEM E REUTILIZAÇÃO DE ENTULHOS PROVIDOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI 354 - DISPÕE SOBRE A LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS RESERVATÓRIOS DE ÁGUA DOS PRÉDIOS PÚBLICOS UMA VEZ AO ANO
LEI 355 - PROÍBE A HOSPEDAGEM DE MENORES E ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE HOTÉIS, MOTÉIS, POUSADAS, PENSÕES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, COLOCAR PLACAS
LEI 356 - PROÍBE O USO DA PROCURADORIA OU ADVOGADO DA CÂMARA, PRESTAR TRABALHOS PARTICULARES A EDIS QUE NÃO SEJAM UNICAMENTE RELACIONADO AOS TRABALHOS ORDINÁRIOS DO LEGISLATIVO
LEI 357 - DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA FEIRA DO ARTESANATO NAS FESTAS POPULARES DO MUNICÍPIO
LEI 358 - TORNA OBRIGATÓRIO ÀS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO PARÁ, A DISPONIBILIZAR AOS FAMILIARES, BOLETIM MÉDICO DIÁRIO ACERCA DO ESTADO DE SAÚDE
LEI 359 - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO À GESTANTE E PARTURIENTE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO OBSTÉTRICA E NEONATAL, VISANDO PRINCIPALMENTE A PROTEÇÃO DA GESTANTE
LEI 360 - AUTORIZA O ESTABELECIMENTO NORMAS PARA AS CERIMÔNIAS PÚBLICAS E A ORDEM GERAL DE PRECEDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 361 - AUTORIZA A CRIAÇÃO DA POLÍTICA DE COLETA SOLIDÁRIA DE MATERIAIS MOBILIÁRIOS E ELETRODOMÉSTICOS INSERVÍVEIS NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI 362 - DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS GRÁFICAS, PAPELARIAS E DEMAIS PRESTADORES DE SERVIÇO QUE PRODUZEM E OU COMERCIALIZAM CARIMBOS QUE EXIJAM DOCUMENTOS HÁBEIS
LEI 363 - DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS FIOS E DEMAIS OBJETOS EMPREGADOS NOS POSTES E VIAS PÚBLICAS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA E EMPRESAS DE TELEFONIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI 364 - INSTITUI O PRÊMIO ESCRITOR SANGONÇALENSSE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI 365 - AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS EM SÃO GONÇALO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI 366 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DE PILHAS, BATERIAS E CONGÊNERES, QUANDO DESCARREGADAS
LEI 367 - DISPÕE SOBRE O RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO E O MANUAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO A SEREM UTILIZADOS PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
LEI 368 - REGULAMENTA O ESTÁGIO PROFISSIONAL DE ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR, PROFISSIONAL OU MÉDIO NA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 369 - FICA PROIBIDA A PRÁTICA DO TABAGISMO NOS VEÍCULOS MUNICIPAIS NO TRANSPORTE DE PESSOAS
LEI 370 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ‘MEMORIAL LEGISLATIVO ’ DESTA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI 371 - DETERMINA QUE OS NOVOS LOTEAMENTOS SEJAM DOTADOS DE PASSEIOS PÚBLICOS QUE POSSUAM RAMPAS DE ACESSO EM TODAS AS ESQUINAS
LEI 372 - INSTITUI O PROJETO TEATRAL E CULTURAL “VIA CRUCIS” E “PAIXÃO DE CRISTO”, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
LEI 373 - INSTITUI O PROJETO CULTURAL “TAPETES DE CORPUS CHRISTI”, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
LEI 374 - ESTABELECE NORMAS TÉCNICAS PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SERVIÇOS DE DESTINAÇÃO FINAL DE CORPOS DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO
LEI 375 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO TRANSPORTE DE OSSOS DESCARNADOS EM GERAL, POR MEIO DE CAMINHÕES ABERTOS, NESTA CIDADE
LEI 376 - DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PARÁ, OS VALORES ARRECADADOS COM MULTAS DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI 377 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSERIR NOS CARNÊS DE IPTU OU DE OUTROS TRIBUTOS, ARTES DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL E FOTOS DE PESSOAS DESAPARECIDAS, PREFERENCIALMENTE DA CIDADE
LEI 378 - ACRESCENTA-SE DISPOSITIVOS NA LEI, QUE ‘DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS, ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DE OS PROPRIETÁRIOS DE CÃES, COLOCAREM OS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA
LEI 379 - DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA ELIMINAR OS CRIADOUROS DE INSETOS E OUTROS VETORES TRANSMISSORES DE DOENÇAS, CONFORME ESPECIFICA
LEI 380 - PROÍBE A INSTALAÇÃO DE RADARES ELETRÔNICOS MÓVEIS, ATRÁS DE MURETAS DE PROTEÇÃO DE CONCRETO, GRADES, CERCAS VIVAS, ÁRVORES DE GRANDE PORTE E ‘GUARD-RAIL’
LEI 381 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROJETO ‘NASCE UMA CRIANÇA, PLANTA-SE UMA ÁRVORE’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI 382 - DISPÕE SOBRE A COLETA, REUTILIZAÇÃO, RECICLAGEM, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE LIXO TECNOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI 383 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONCURSO CULTURAL DE NATAL DENOMINADO “NATAL LUZ”, COM OFERTA DE PREMIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI 384 - AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROJETO CORETO TEMÁTICO EM SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 385 - AUTORIZA REALIZAÇÃO DE CONGRATULAÇÃO A SERVIDORES NO ANO DE INÍCIO DE SUA APOSENTADORIA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO
LEI 386 - AUTORIZA REALIZAÇÃO DA TROCA DAS TORNEIRAS CONVENCIONAIS DAS ESCOLAS E PRÉDIOS PÚBLICOS, POR TORNEIRAS DE FECHAMENTO AUTOMÁTICO
LEI 387 - AUTORIZA REALIZAÇÃO DA ARAÇÃO DE TERRENO PARA PLANTIO DE FAMÍLIAS QUE MORAM NO CAMPO, INSCRITOS NO CAD-ÚNICO
LEI 388 - AUTORIZA IMPLANTAÇÃO DE UM CALENDÁRIO ESPORTIVO DE JOGOS E COMPETIÇÕES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E LIMITAÇÕES
LEI 389 - AUTORIZA IMPLANTAÇÃO DE UMA CASA OU LOCAL DE APOIO, PARA MORADORES DA ZONA RURAL EM TRATAMENTO PROLONGADO NAS UNIDADES DE SAÚDE
LEI 390 - AUTORIZA TRANSFERIR A REALIZAÇÃO DE FESTAS HONEROSAS COMO RODEIO PARA TERCEIROS, COM CONDIÇÕES, EVITANDO GASTO PÚBLICO
LEI 391 - AUTORIZA O EXECUTIVO, EM PARCERIA COM O CLUBE SOCIAL, CRIAR UM ESPAÇO MULTICULTURAL NO LOCAL
LEI 392 - AUTORIZA O EXECUTIVO, EM PARCERIA COM EMPRESÁRIOS, FAZER DOAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA ESCOLA ESTADUAL NO MUNICÍPIO
LEI 393 - AUTORIZA O EXECUTIVO, EM PARCERIA COM EMPRESÁRIOS, CONSTRUIR UMA PISTA DE SKATE AO LADO DO MIRANTE DA LAGOA DA BAGAGEM APROVEITANDO A ESTRUTURA EXISTENTE
LEI 394 - AUTORIZA O EXECUTIVO FAZER PARCERIA COM GRUPO TEATRAL PARA APRESENTAÇÕES MENSAIS
LEI 395 - AUTORIZA O EXECUTIVO FAZER PARCERIA COM CINEMAS PARA APRESENTAÇÕES MENSAIS
LEI 396 - AUTORIZA O EXECUTIVO FAZER LEVANTAMENTO E PARCERIA PARA VINDA DE CIRCOS E PARQUES DE DIVERSÃO
LEI 397 - AUTORIZA O EXECUTIVO FAZER LEVANTAMENTO E PARCERIA PARA VINDA DE CARRETA DA ALEGRIA OU TRENZINHO DA ALEGRIA
LEI 398 - AUTORIZA O EXECUTIVO FAZER CADASTRAMENTO DE VENDEDORES DE ALGODÃO DOCE, PIPOCA, BALÕES, BRINQUEDOS, GULOSEIMAS DOCES E SALGADAS E PARQUE DE BRINQUEDOS INFLÁVEIS
LEI 399 - AUTORIZA O EXECUTIVO CONSTRUIR PORTAIS NAS MARGENS DAS RODOVIAS QUE CORTAM NOSSO MUNICÍPIO
LEI 400 - AUTORIZA O EXECUTIVO CADASTRAR ATIVIDADES PROFISSIONALIZANTES PARA SEREM OFERTADAS NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO
LEI 401 - AUTORIZA O EXECUTIVO, JUNTO AO CONSELHO DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CONSTRUIR PASSEIO NA PARTE DE BAIXO DA PRAÇA JK COM RUA AFONSO PENA
LEI 402 - AUTORIZA O EXECUTIVO CRIAR A GUARDA PATRIMONIAL MUNICIPAL
LEI 403 - AUTORIZA O EXECUTIVO CRIAR JUNTO AO CORPO DE BOMBEIROS UM PONTO DE ATENDIMENTO DA BRIGADA DE BOMBEIROS EM SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 404 - AUTORIZA O EXECUTIVO CRIAR JUNTO AO CORPO DE BOMBEIROS O PROJETO BOMBEIRO MIRIM EM SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 405 - AUTORIZA A INCLUSÃO DE ARTES MARCIAIS COMO OPÇÃO DE EDUCAÇÃO FÍSICA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO
LEI 406 - AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROJETO CAIXAS DÁGUA PLUVIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 407 - AUTORIZA A COBERTURA DAS QUADRAS ESPORTIVAS DAS COMUNIDADES RURAIS
LEI 408 - AUTORIZA A REFORMA DAS ENTRADAS DO CAMPO DE FUTEBOL DE GRAMADO EM SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 409 - AUTORIZA A COLOCAÇÃO DE TUBOS TUBULÃO EM PONTOS DE ALAGAMENTOS NA CIDADE DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 410 - AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UM APLICATIVO OU GRUPO EM REDE, PARA INFORMAR O COMÉRCIO LOCAL SOBRE OS PROCESSOS LICITATÓRIOS ABERTOS NO MUNICÍPIO
LEI 411 - AUTORIZA A CRIAÇÃO DE DOIS PEQUENOS ANÉIS RODOVIÁRIOS DENTRO DA CIDADE, PARA ORGANIZAÇÃO E LIGAÇÃO AS RODOVIAS QUE CORTAM A CIDADE
LEI 412 - AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE TREVOS NAS ENTRADAS DAS COMUNIDADES DO CURRAL, MOINHOS, IMBEC, RIBEIRÃO E PRATA DE CIMA EM SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 413 - AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE PASSEIO (CALÇADA) AS MARGENS DA RODOVIA QUE CORTA A COMUNIDADE DA PRATA DE BAIXO EM SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 414 - AUTORIZA A ADEQUAÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL E DO PONTO RODOVIÁRIO CENTRAL DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 415 - AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL COLOCAR LINHAS URBANAS CIRCULARES DE ÔNIBUS OU MICROÔNIBUS COM BILHETE ÚNICO EM SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 416 - AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ADQUIRIR MOTO SOM PARA ECONOMIA PÚBLICA NAS PUBLICIDADES DE PROPAGANDA VOLANTE
LEI 417 - AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CONSTRUIR DOIS PONTOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS, SENDO UM NAS MARGENS DA BR-262 E OUTRA NA MG-050
LEI 418 - TORNA IMPOSITIVO O PAGAMENTO EM DIA DO FUNCIONALISMO PÚBLICO, CASO CONTRÁRIO, O EXECUTIVO E A EQUIPE EXECUTIVA TAMBÉM NÃO RECEBE
LEI 418 - PROÍBE EVENTO DE CONGRATULAÇÃO FORA DA CÂMARA, GERANDO UMA ECONOMIA DE MILHÕES PARA OS COFRES PÚBLICOS
LEI 419 - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO E DA PESSOA COM ESPECTRO AUTISTA
LEI 420 - AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA E SEUS FAMILIARES
LEI 421 - INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO PARÁ-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI 422 - AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO PARQUE DE EXPOSIÇÕES MAIS ESTRUTURADO E DENTRO DA LEGISLAÇÃO
LEI 423 - AUTORIZA A PARCERIA COM OUTROS MUNICÍPIOS PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS E FEIRAS DE ADOÇÃO DE ANIMAIS DE RUA
LEI 424 - AUTORIZA O EXECUTIVO LEILOAR O ATUAL TERRENO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES PARA IMEDIATA CONSTRUÇÃO DO NOVO PARQUE MAIS ESTRUTURADO E DENTRO DA LEI
LEI 425 - AUTORIZA O EXECUTIVO CRIAR UM ESPAÇO PERMANENTE PARA O PROJETO CIRCO PARA TODOS
LEI 426 - AUTORIZA O COMÉRCIO MUNICIPAL FUNCIONAR NORMALMENTE EM DATAS COMEMORATIVAS E FERIADOS
LEI 427 - REVOGA A LEI E PROÍBE A CONCESSÃO DE COMBUSTÍVEL AO PRESIDENTE DA CÂMARA DE SÃO GONÇALO DO PARÁ, GERANDO ECONOMIA DE MILHARES DOS COFRES PÚBLICOS
RESOLUÇÃO 001 - CRIA O CÓDIGO DE ÉTICA,DISCIPLINA E DECORO PARLAMENTAR E A COMISSÃO PERMANENTE DE ÉTICA, DISCIPLINA E DECORO PARLAMENTAR NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PARÁSISTÊNCIA SOCIAL
LEI 428 - AUTORIZA PARCERIA PÚBLICO PRIVADO - PPP, PARA CONSTRUÇÃO DA RUA QUE LIGA O BAIRRO LAGOINHA A RUA DA ESCOLA E PSF DO INDUSTRIAL
LEI 429 - AUTORIZA PARCERIA PÚBLICO PRIVADO - PPP, PARA CONSTRUÇÃO DA RUA ATRÁS DO CEMITÉRIO QUE LIGA O BAIRRO BONFIM AO BAIRRO INDUSTRIAL
LEI 430 - AUTORIZA A ISENÇÃO DE IMPOSTOS COMO IPTU E DE SERVIÇOS, AOS CADEIRANTES, CEGOS OU COM ALGUMA DOENÇA DEGENERATIVA QUE IMPEÇA A MOBILIDADE NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 431 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, FAZER A DOAÇÃO DE KIT ESCOLAR TODO INÍCIO DE ANO, PROIBINDO AS ESCOLAS DE PEDIR AOS PAIS LISTINHA DE MATERIAL ESCOLAR
LEI 432 - CRIA O FESTIVAL MUNICIPAL DO DOCE DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 433 - CRIA A OUVIDORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI 434 - CRIA O FESTIVAL DE INVERNO DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 435 - CRIA O PROJETO VIRADA CULTURAL NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 436 - OBRIGA A COLOCAÇÃO DE GUARITAS, NOS PONTOS DE PARADAS DE ÔNIBUS CIRCULAR URBANO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 437 - AUTORIZA A ISENÇÃO DE IPTU E MANUTENÇÃO NA PINTURA EXTERNA, DAS CASAS HISTÓRICAS QUE COMPÕE OS ARREDORES DA PRAÇA DA MATRIZ NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 438 - CRIA UM MAPA INTERNO PARA VISITAÇÃO GUIADA OU NÃO DA IGREJA MATRIZ DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 439 - AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UMA SALA PARA P.A. (PONTO DE APOIO) DAS POLÍCIAS RODOVIÁRIAS FEDERAL E ESTADUAL, AOS ARREDORES DA CONSTRUÇÃO DOS PONTOS RODOVIÁRIOS NA MG-050 E NA BR-262
LEI 440 - CRIA O GUIA DE TURISMO DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 441 - OBRIGA A PRESENÇA DE UM AGENTE DE SEGURANÇA NA PORTA DAS ESCOLAS DE SÃO GONÇALO DO PARÁ, NO HORÁRIO DE ENTRADA E SAÍDA
LEI 442 - AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS PARA SEGURANÇA, NAS SAÍDAS DA BR-262 E MG-050, TREVO DA ÁGUA LIMPA, INÍCIO DAS ESTRADAS DO RUI, MAIAS, VENÂNCIOS, USINA E COSTAS
LEI 443 - AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UMA FAIXA ELEVADA DE PEDRESTRES EM FRENTE A PRAÇA SÃO CRISTÓVÃO NA PARTE DE CIMA
LEI 444 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO OU PARCERIA COM EMPRESA DE ÔNIBUS OU MICROÔNIBUS PARA FAZER O TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 445 - OBRIGA EMPRESAS E INDÚSTRIAS QUE GERAM POLUIÇÃO NO AR, COLOCAREM FILTROS OU MEIOS DE EXTINGUIR OS IMPACTOS NO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
LEI 446 - PROJETO CÂMARA ABERTA
LEI 447 - OBRIGA A INSTALAÇÃO ESTRATÉGICA DE PLACAS NA PRAÇA JK INFORMANDO LEI E PROIBE SOM AUTO, SEJA AUTOMOTIVO OU OUTROS MEIOS DE SOM QUE PERTURBEM O SILÊNCIO, SALVO AUTORIZADOS PELO PODER PÚBLICO
Rua Antônio Domingues Maia, 345, Centro, São Gonçalo do Pará-MG
CEP: 35544-000
(37) 9938-1477
Segunda a Sexta - 07:30 às 17:00.